Justiça decide que rua volte a homenagear presidente da ditadura

Avenida da Legalidade, na entrada de Porto Alegre, voltará a ser chamada de Castelo Branco

Uma das principais vias de Porto Alegre, a Avenida da Legalidade e da Democracia, na entrada da capital gaúcha, voltará ser chamada de Avenida Castelo Branco. A decisão desta quinta-feira (26), por quatro votos a um, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ).

Em 2014, cinquenta anos após o início da ditadura militar no Brasil, a rua passou a homenagear a campanha da Legalidade, movimento liderado por Leonel Brizola para que o vice-presidente João Goulart assumisse a presidência, conforme previsto em lei, após a renúncia de Jânio Quadros em 1961. A mudança foi aprovada por 21 votos favoráveis e quatro contrários e sancionada pelo prefeito de então, José Fortunati.

Porém, vereadores que rejeitaram a mudança recorreram na Justiça para que nome continuasse a homenagear Castelo Branco, primeiro presidente da ditadura (1964-1967), que eliminou partidos políticos, cassou deputados e determinou eleições indiretas para governador.

O relator do processo foi o desembargador Eduardo Delgado, que votou pelo provimento do recurso. Segundo ele, a mudança aprovada é ilegal porque não cumpriu o parágrafo IV do artigo 82 da Lei orgânica que determina que “alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos dependerá de voto favorável de 2/3 terços dos membros dos membros da Câmara Municipal”.

O único voto contrário foi do desembargador Leonel Pires Ohlweiler. Para ele, não há prova documental de que a Av. Castelo Branco era assim chamada por denominação oficial. Segundo Ohlweiler, conforme consulta realizada junto à Biblioteca da Câmara de Vereadores, não há registro de legislação que denomine a Av. Castelo Branco. Assim, a votação para denominar a rua de Avenida da Legalidade e da Democracia poderia ter sido aprovada por maioria simples.